A Acção Administrativa de Contencioso Pré-Contratual: A Máxima de Lampedusa?

O “novo” CPTA, decorrente das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, veio trazer novas regras processuais ao Contencioso Pré-Contratual.

Conhecer essas novas regras e identificar as suas especificidades é a tarefa a que nos propomos.




   

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